Nossos Termos de uso


CLÁUSULA PRIMEIRA - PARTES

Este “Termo de Uso” regulamenta a relação entre os “Usuários” e a “Concedente” “BIS ONE TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA”, tendo como denominação fantasia “TOOPA”, com endereço e sede, na Avenida Rio Branco, 00135, sala 0717 a 0720, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP: 20.040-006, inscrita no CNPJ 41.401.344/0001-90.


CLÁUSULA SEGUNDA – DESCRIÇÃO DA FERRAMENTA TECNOLÓGICA
Trata-se de uma ferramenta tecnológica que conecta as partes interessadas, permitindo dinamizar a aproximação, ou seja, há uma integração a uma plataforma que permite aos Usuários de aplicativos móveis ou site de internet, solicitar e programar compra de determinados bens e serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE OUTORGA DE USO DA FERRAMENTA A TÍTULO ONEROSO E OU GRATUITO
Será outorgado uma licença: i. limitada, ii. sem exclusividade, iii. intransferível, iv. a ser utilizada em dispositivo pessoal, v. qualquer direito utilizado, será a título precário que pode ser revogado e ou cancelado e ou suspenso, inclusive abrangendo, ao que não esteja expressamente discriminado como direitos e obrigações, vi. é vedado a remoção de aviso de direito autoral, marca e propriedade, vii. é proibido reproduzir, replicar, distribuir, licenciar, vender, revender, transferir, exibir e transmitir, viii. É vedado desenvolver programas com a finalidade de sobrecarregar e ou prejudicar e demais equiparados, ix. não pode fazer uso de qualquer maneira, fazer referências conjuntas do nome, logo tipo, de produtos e serviços e x. o usuário deverá ser zeloso e atencioso no momento da abertura da conta com seus dados pessoais sob pena de responsabilidade por preenchimento errado e ou equivocado e ou incompleto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

1. O Usuário pessoa física deverá disponibilizar: i. ter a idade mínima de 18 (dezoito anos) completos, ii. autorizar a colheita de dados pessoais, como nome, endereço, telefone, cópia frente verso da identidade e número , cópia frente e verso do CPF e número, número de telefone celular e a conta de telefone, comprovante de residência, telefone fixo, data de nascimento, fotografia, e-mail, filiação, método de pagamento através de cartão de crédito próprio e ou de parceiro condicionado a aceitação e ou outra modalidade que alcance o objetivo.

2. O Usuário pessoa jurídica deverá disponibilizar: i. última alteração de contrato social consolidada, II. CNPJ, inclusive de filiais, iii. identidade e CPF dos sócios, iii. número do telefone fixo e do celular, iv. comprovante de residência sócios e da empresa, v. método de pagamento através de cartão de credito próprio e ou de sócio e ou parceiro condicionado a aceitação e ou outra modalidade que alcance o objetivo

3. O usuário deverá manter os dados atualizados, sob pena de suspensão, cancelamento, exclusão, podendo ficar impossibilitado de usar a ferramenta, sendo vedado a transferência da conta a terceiros, inclusive dados de acesso, usando sempre a ferramenta com a finalidade legítima e legal nos termos da legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Uma vez procedida a abertura da conta, o Usuário neste ato demonstra interesse, concorda e autoriza o envio de mensagens seja qual for o tipo, “e-mail, SMS, WhatsApp e outros” mesmo que com ônus para o remetido “ferramenta” que intermedia o envio da mensagem, podendo optar por não receber, o que poderá prejudicar com suas demandas de uso da ferramenta tecnológica.

CLÁUSULA QUARTA – DO MODELO DE NEGÓCIO
Aceita e concorda que a ferramenta disponibilizada poderá ser operacionalizada sob outras denominações e marcas, em parceria com terceiros, não sendo responsável e ou mesmo solidária, pelos atos destes, tais como, APPLE, GOOGLE, MICROSOFT CORPORATION, BLACKBERRY, APPLE IOS, ANDROID, MICROSOFT WINDOWS E OUTROS.

CLÁUSULA QUINTA – POLÍTICAS NEGOCIAIS
A Concedente poderá adotar políticas promocionais e benefícios, estes, a serem resgatados pelos Usuários, ou através de parceiros independentes, devendo ser utilizado pelos usuários de forma legal e compatível com a finalidade e o público que se destina e as condições estabelecidas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O usuário poderá disponibilizar conteúdos, de autoria própria, sem cópia e ou equivale, que venha violar as normas legais da propriedade intelectual, ficando, tacitamente, autorizado, o uso, pela Concedente, se enviado pelo canal próprio que poderá ser disponibilizado.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS
Os usuários declaram ciência, aceite e concordam em ratear meio a meio o percentual de 15% (quinze por cento) em favor do Concedente pelo uso da ferramenta tecnológica. Os valores ou percentuais praticados quando da acessibilidade e uso da ferramenta pelo usuário estarão de forma clara, devidamente identificados por cifrão, números, pontos, símbolos e virgulas, bem como de forma escrita. O preço final é não reembolsável, salvo, por medida de autorização da Concedente.


PARÁGRAFO PRIMEIRO – A concedente se reserva ao direito de cobrar em espécie, via cartão de crédito, cartão de débito, via PIX, boleto e ou outra modalidade que alcance seu objetivo, ou seja, a modalidade é prerrogativa específica do Concedente, tudo devidamente esclarecido e com publicidade no ato do Usuário utilizar a ferramenta tecnológica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As taxas, encargos, políticas de preços de sua rede de dados e mensagens e telefonia, bem como de instituições financeiras, administradoras de cartões, fintechs e outros, vinculados a serviços de terceiros, são de responsabilidade específica e exclusiva do usuário.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A Concedente poderá adotar política de alteração de preços e percentuais a qualquer momento independente de qualquer situação que será informado no momento do uso da ferramenta e ou na conta corrente. É responsabilidade do Usuário pagar a obrigação assumida.

PARÁGRAFO QUARTO – A Concedente poderá adotar políticas de preços e percentuais de forma diferenciada, sendo, desta, exclusivamente, esta liberalidade.

CLÁÚSULA SÉTIMA - DA ACESSIBILIDADE
O Usuário deve ter ciência que a ferramenta tecnológica poderá ser acessível e ou não, podendo ocorrer, impossibilidade com relação a equipamentos e aparelhos, inclusive instabilidade, por questão de configuração e rede de internet, erro de sistema e outros, observando o IOS e ANDROID.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Usuário poderá cancelar a sua conta a qualquer momento.

CLÁUSULA OITAVA – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É atribuição específica e pessoal do usuário a escolha, orientação, sugestões de comportamento, controle, fiscalização, vigia, segurança e supervisão, ou seja, a “Ferramenta Tecnológica”, apenas, conecta as partes, ou seja, há uso de uma inteligência artificial que aproxima os Interessados Usuários sem nenhum controle de comportamento e atitudes.

CLÁUSULA NONA – SEGURO E GARANTIAS
É facultado a Concedente e, poderá ser disponibilizado, a contratação, a parte, de seguro, a ser pago pelo Usuário, no ato do uso da Ferramenta Tecnológica, registre-se, que a contratação de seguro pelo Usuário e decisão pessoal deste e facultativa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Concedente em hipótese alguma oferece e ou assegura garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade, em especial, tudo, envolvendo, a conduta dos Usuários.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Concedente não se responsabiliza por danos causados pelos Usuário seja de natureza civil, penal, ambiental e outros, sejam, quais forem a natureza e tipo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os dados e documentos, são fornecidos pelos usuários e a Concedente não se responsabiliza por fraudes e ou falsificações e ou informação falsa por problemas de saúde, mental e inabilidade.

PARÁGRAFO QUARTO – O Usuário concorda indenizar e afastar qualquer responsabilidade, se qual for a natureza, em desfavor da Concedente.

PARÁGRAFO QUINTO – Qualquer controvérsia deverá ser informado pelos canais disponíveis pela Concedente e ou pela SENACON www.sonsumidor.gov.br .

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS MODALIDADES DE NEGÓCIOS
A ferramenta tecnológica poderá disponibilizar em seus sites e aplicativos, bem como redes sociais, bens e serviços que venham agregar de forma positiva aos usuários e, estes, terão, a faculdade de usar e dispor destes, mediante remuneração, previamente divulgadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDUTAS As condutas serão pautadas de forma amistosa e no interesse e respeito à função social do termo de uso, na boa fé e bons costumes.



PARÁGRAFO PRIMEIRO - No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do presente Termo de Uso, as partes, Concedente e Usuários deverão observar o regime legal de proteção de dados pessoais, com respeito a lei, obrigando-se a:


a) Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento inequívoco ou nos restantes legalmente previstos;


b) Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos;


c) Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;


d) Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;


e) Informar imediatamente a outra parte, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita da mesma, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos Dados Pessoais;


f) Garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;


g) Assegurar que os respectivos colaboradores ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do contrato cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respectivos titulares ou, se aplicável, ser o seu processamento objeto de notificação ou de pedido de autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As PARTES INTERESSADAS “CONCEDENTE E USUÁRIOS” declaram e garantem mutuamente, sejam compradores e tomadores de bens e serviços e ou fornecedores, que: a) exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente aplicável e que detêm as aprovações necessárias à adesão ao presente e ao cumprimento das obrigações nele previstas. b) não utilizam práticas ilegais. c) não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso, tais como, mas não se limitando a: motivos de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os Interessados se obrigam ao integral cumprimento de todas as normas jurídicas anticorrupção aplicáveis, sejam elas estabelecidas pela legislação nacional, em especial aos termos da Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Brasileira suas regulamentações e ao Código Penal Brasileiro.

PARÁGRAFO QUARTO - Os Interessados declaram que nenhum de seus sócios, administradores, empregados e representantes são do serviço público ou agente de governo sob qualquer tipo de vínculo e em qualquer instância das administrações públicas municipais, estaduais e federal; obrigando-se, ainda, a informar imediatamente na hipótese de qualquer nomeação ou vinculação dessa natureza que sobrevenha após a celebração do presente CONTRATO.

PARÁGRAFO QUINTO - Os “INTERESSADOS” se obrigam a manter seus livros, registros e outros documentos contábeis e financeiros com informações fidedignas e precisas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CASOS FORTUITOS
Os motivos de “Força Maior” serão analisados e deliberados, em caso de guerras, epidemias, emergência, acidente, doenças, incêndio, terremoto, inundação, tempestade, greve, ou outro impedimento que possa afetar a operação, sendo louvável que todos se dediquem para minimizar eventuais impactos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES DE CIRCUNSTÂNCIAS
As alterações de circunstâncias terão prioridade na deliberação para resolução de eventuais questões, que deverão ser colocadas por escritos por e-mail e enviado aos Interessados imediatamente, tudo, sempre, visando, a resolução de conflitos e incidentes, ou de outra forma que alcance o objetivo. Fica autorizado o redirecionamento da operação para outros setores e finalidades, seja qual for a natureza e ou função e ou nominação, sendo autorizado alterações do uso da ferramenta, inclusive ajustes, se necessários.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RELAÇÃO
A relação entre os Interessados “Concedente e Usuários” não envolve a que trata o artigo terceiro da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Nenhuma tolerância ou demora em exigir o cumprimento de qualquer obrigação será considerado como renúncia e a parte pode, a qualquer tempo, requerer seu cumprimento. Poderá ser objeto de perdas e danos, seja qual for a natureza, eventual desvio de conduta e ou descumprimento do pactuado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todas as notificações ou comunicações referentes a este deverão ser realizadas por escrito via site canal dos Usuários.

DÉCIMA SEXTA - AUTORIZAÇÕES O Usuário, seja pessoa física e ou pessoa jurídica autoriza o uso dos dados conforme política de “TOOPA - TERMOS DE USO” contida no “TOOPA - POLÍTICA DE USO E PRIVACIDADE. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica esclarecido e permitido que o Usuário seja pessoa física e ou jurídica, neste ato, aceita as condições existentes no presente “TERMO DE USO DO TOOPA” e “POLÍTICA DE USO E PRIVACIDADE DO TOOPA”, autorizando, inclusive, a migração de dados contendo qualificação completa e informações pessoais e demais informações para a base de dados do “TOOPA” migrado de outros aplicativos através de procedimento pessoal do usuário junto a ferramenta tecnológica do topa, site e redes sociais e demais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO Fica eleito o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro e Estado “RJ” para dirimir qualquer litígio decorrente deste, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – VALIDADE DAS CLÁUSULAS Eventual nulidade de condições estabelecidas não retira eficácia das demais cláusulas, devendo, sempre, ser precedido de uma tentativa de acordo amigável, antes de ingressar no Poder Judiciário, sendo facultado ser designado um Mediador visando resolução.

Parágrafo Único – Independente da seara arbitral, os Interessados poderão ajuizar ação com pedido de tutela e outras providências, para resguardar seus direitos e obrigações, sem audiência da parte contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONHECIMENTO E ADESÃO DAS CONDIÇÕES
As Partes declaram-se perfeitamente conhecedoras das condições e termos do presente, excluindo-se quaisquer declarações, representações, garantias, promessas ou acordos divergentes e não contidos no presente, salvo se formalizado de outra forma, aderindo ao presente nos termos descritos.


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